O princípio da lealdade federativa e a proteção do federalismo fiscal

Abstract

Por meio de análise jurisprudencial e perspectiva comparada com o Direito Alemão, esta pesquisa busca analisar qual o papel do princípio da lealdade federativa, ou da conduta federativa amistosa, na manutenção do federalismo fiscal dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A primeira parte do trabalho discorre acerca da evolução histórico-jurídica da distribuição das competências e receitas tributárias no Sistema Tributário Nacional, com ênfase na redação da Constituição de 1988 e nas transformações ocorridas nos anos seguintes à sua promulgação. Na segunda parte, abordam-se os impactos das políticas desonerativas feitas pela União, relativamente ao IR e ao IPI, nos Fundos de Participação Estadual e Municipal. Ainda neste plano, passa-se a examinar qual o posicionamento do STF e também do Tribunal Constitucional Federal Alemão a respeito da matéria. Conclui-se pela necessidade da observância do princípio da lealdade federativa nas relações internas de uma Federação para que se preserve a autonomia de seus entes federados e para que se evitem as denominadas guerras fiscais.

This research seeks to assess the federal loyalty principle – or the friendly federative conducts – role in the maintenance of fiscal federalism within the Brazilian legal system by means of a jurisprudential analysis, as well as a comparative perspective with the German Law. The first part tackles the historical-legal evolution of competences distribution and tax revenues in the Brazilian National Tax System emphasizing the 1988 Constitution and the changes that took place in the years following its enactment. In the second part, an assay is made about the impact of the Union's deoneration policies concerning income and industrialized products taxes in State and Municipal Participation Funds. Also in this area, the positions of the Brazilian Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) and of the German Federal Constitutional Court are examined regarding the matter. The conclusion supports the necessity to observe the federative loyalty principle in the internal relations of a federation, in order to preserve the autonomy of its federated entities and to avoid the so-called fiscal wars.