Ações regressivas acidentárias: uma análise da (i)legalidade do ressarcimento postulado pelo INSS perante o empregador

Abstract

Esta monografia tem por objetivo apresentar as ações regressivas acidentárias, propostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face dos empregadores que agiram de forma negligente no cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Para tanto, inicialmente é feita uma análise da evolução da seguridade social e da responsabilidade civil, voltando-se especialmente para o seguro de acidentes do trabalho. Após, faz-se uma análise profunda do seguro de acidentes do trabalho, identificando as suas principais características, a fim de possibilitar uma melhor compreensão da contradição presente no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e das ações regressivas acidentárias. Examinam-se, por fim, as ações regressivas acidentárias a partir das visões que existem: uma considerando-as como instrumento de ressarcimento e de caráter pedagógico-punitivo-preventivo; a outra, considerando-as ilegais por serem uma dupla punição ao empregador.

This monograph concerns about regressive actions proposed by the National Institute of Social Security regarding work related accidents against employers who have acted negligently, violating the rules of safety and occupational health. Therefore, the study initiates with an analysis of the evolution of social security and legal liability, focusing on insurance of work related accidents. Afterwards, an in-depth study of insurance of work related accidents is done to identify its main traits in order to provide a better understanding of the controversy regarding the article 7, item XXVIII, of the Federal Constitution, and of the regressive actions mentioned above. Lastly, the regressive actions regarding work related accidents are examined based on the different views before them: one considering them as an instrument of reimbursement and of pedagogical-punitive-preventive character; the other, considering them illegal because they are a double punishment to the employer.