A absolvição sumária pelo juiz singular importa exclusão da competência do tribunal do júri?

Abstract

O presente trabalho se destina à discussão acerca da constitucionalidade da absolvição sumária proferida pelo juiz singular na primeira fase do Tribunal do Júri – judicium accusationis ou sumário de culpa. Busca analisar, assim, se cabe ao juiz tomar essa decisão sem que haja invasão da competência do júri popular, qual seja o julgamento de crimes dolosos contra a vida. Ao longo da pesquisa, abordar-se-ão os aspectos gerais do procedimento do Júri, analisando, ademais, as teses doutrinárias acerca do assunto. A conclusão do trabalho é que a decisão de absolvição sumária própria é constitucional, desde que o conjunto probatório seja seguro e incontroverso acerca da inocência do acusado.

This paper is intended to discuss the constitutionality of summary acquittal given by the singular judge in the first phase of the Jury Court - judicium accusationis or summary of guilt. It seeks to analyze, therefore, if it is up to the judge to make that decision without any invasion of the jurisdiction of the popular jury, which is the trial of intentional crimes against life. Throughout the research, the general aspects of the Jury procedure will be discussed, analyzing, in addition, the doctrinal theses on the subject. The conclusion of the review is that the decision of proper summary acquittal is constitutional, provided that the probative set is safe and incontrovertible about the innocence of the accused.