A atipicidade dos meios executivos no cumprimento de decisões relativas a obrigações pecuniárias : sentido e alcance do art. 139, IV, DO CPC

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar a aplicação da cláusula geral de efetivação das ordens judiciais às execuções de pagar quantia. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, prevê a possibilidade do juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de suas decisões, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Nesse sentido, primeiramente, examinam-se os princípios da tipicidade e da atipicidade dos meios executivos, bem como o âmbito de incidência e a abrangência do referido dispositivo legal. Em seguida, busca-se fixar parâmetros de auxílio ao Estado-juiz para aplicação das medidas atípicas nas execuções de prestações pecuniárias. Para realização da pesquisa, são empregados os métodos dedutivo e indutivo, com subsídio em revisão bibliográfica, exame da legislação nacional e coleta jurisprudencial.

This paper aims to analyze the application of the general clause of effectiveness of the judicial orders in the executions of paying amount. Article 139, item IV, Civil Procedure Code of 2015, provides the possibility of the judge to determine all inductive, coercive, mandatory or subrogatory measures necessary to ensure compliance in the decisions, including actions for the purpose of providing pecuniary. In this sense, we first examine the principles of the typicality and atypicity of executive means, as well as the scope of coverage and its legal provision. Next, it is sought to establish auxiliary parameters to the judge for the application of atypical measures in the execution of cash benefits. In this research, the methods are deductive and inductive, based in bibliographical review, examination of the national legislation and jurisprudencial collection.