A prescrição intercorrente no processo de execução fiscal

Abstract

O presente trabalho tem como tema a prescrição intercorrente na execução fiscal e busca analisar a origem e o desenvolvimento deste instituto jurídico no direito brasileiro. A pesquisa inicia com o estudo dos fundamentos da prescrição intercorrente, os quais consistem na necessidade de segurança jurídica e estabilização das relações sociais. Dada a inércia do credor em exercer sua pretensão, o ordenamento jurídico assegura ao devedor e à sociedade que o direito de crédito não poderá ser exercido se ultrapassado o prazo prescricional. Contudo, tanto o Código Civil quanto o Código Tributário Nacional tratam apenas da prescrição ordinária, alheia ao processo de execução. A prescrição intercorrente surge no direito brasileiro a partir da inclusão do §4º no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, tendo em vista a necessidade de pôr fim às execuções fiscais nas quais não fosse localizado o devedor ou bens passíveis de penhora. Na segunda parte do trabalho, analisa-se especificamente o art. 40 da Lei de Execução Fiscal, o qual prevê a suspensão do processo de execução, seguida do arquivamento dos autos, nos casos em que o credor público não puder realizar providências úteis para o prosseguimento da execução. Após, a pesquisa se direciona para o exame do Recurso Especial nº 1.340.553/RS julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual modificou a interpretação e aplicação do art. 40. Por fim, o trabalho reflete sobre as consequências do julgado do STJ para os processos de execução fiscal que tramitam no país, uma vez que a prescrição intercorrente é causa de extinção do processo e também do crédito tributário, por força do art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

The present study has as its theme the intercurrent prescription in the fiscal execution and seeks to analyze the origin and development of this legal institute in Brazilian law. The research begins with the study of the bases of intercurrent prescription, which consist in the necessity of legal certainty and stabilization of social relations. Given the creditor's inaction to exercise his claim, the legal system assures the debtor and the society that the credit claim can not be exercised if the prescription period has expired. However, both the Civil Code and the National Tax Code deal only with the ordinary prescription, unrelated to the execution process. The intercurrent prescription arises in Brazilian law by the inclusion of §4º in article 40 of the Tax Enforcement Law taking into account the need to put an end to tax execution in which the debtor or assets subject to attachment could not be located. In the second part of the study, we analyze specifically the article 40 of the Fiscal Execution Law, which provides for the suspension of the execution process, followed by the archiving of the process, in cases in which the public creditor can not take any useful measures to continue the execution. Then, the research is directed to the examination of Special Appeal nº 1.340.553 / RS judged by the Superior Court of Justice, which modified the interpretation and application of article 40. Finally, the work reflects on the consequences of the STJ judgment for the tax execution proceedings in the country, since the intercurrent prescription is a cause of extinction of the process and also of the tax credit, by virtue of art. 156, V, of the National Tax Code.