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dc.contributor.advisorOliveira, Rodrigo Valin dept_BR
dc.contributor.authorRocha, Renan Raffo dapt_BR
dc.date.accessioned2019-04-02T04:10:24Zpt_BR
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/189894pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho de conclusão de curso visa a analisar a situação do ensino religioso nas escolas públicas brasileiras sob a ótica do princípio constitucional da laicidade estatal. Para tal, buscar-se-á levantar a construção histórica do conceito de laicidade e de seu significado, bem como sua previsão na ordem constitucional brasileira. Não obstante, será analisada a legislação brasileira que regulamenta a questão do ensino religioso, notadamente o art. 210, §1º, da Constituição Federal; o art. 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; e o art. 11 do Acordo Brasil-Santa Sé. Por conseguinte, será observado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439, concluído pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, em que se pôs fim à discussão a respeito da permissibilidade do ensino religioso confessional na rede pública de ensino. O que se observa, entretanto, é que esta decisão não sanou as questões decorrentes das consequências que esta modalidade de ensino pode trazer ao direito fundamental à liberdade religiosa e à laicidade estatal. Embora não haja modelo de ensino que não seja passível a qualquer crítica, o principal apontamento que se faz é que não existe coesão na regulamentação da disciplina de ensino religioso no país, o que, por sua vez, acarreta em impactos prejudiciais à proteção da laicidade e de seus pressupostos.pt_BR
dc.description.abstractEste trabajo de conclusión de curso busca analizar la situación de la enseñanza religiosa en las escuelas públicas brasileñas bajo la óptica del principio constitucional de la laicidad estatal. Para ello, se mostrará tanto la construcción histórica del concepto de laicidad como su significado, así como su presencia en el orden constitucional brasileño. No obstante, será analizada la legislación brasileña que regula la cuestión de la enseñanza religiosa, particularmente el art. 210, §1º, de la Constitución Federal; el art. 33 de la Ley de Directrices y Bases de la Educación; y el art. 11 del Acuerdo Brasil - Santa Sede. En seguida, se observará el juicio a la ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4439, realizado por el Supremo Tribunal Federal el año 2017, en que se puso fin a la discusión acerca de la permisibilidad de la enseñanza religiosa confesional en la red pública educacional. Lo que se observa, sin embargo, es que esta decisión no sanó las cuestiones derivadas de las consecuencias que esta modalidad de enseñanza puede traer al derecho fundamental a la libertad religiosa y a la laicidad estatal. Aunque no hay modelo de enseñanza que no sea pasible a ninguna crítica, el principal apunte que se hace es que no existe cohesión en la regulación de la disciplina de enseñanza religiosa en el país, lo que a su vez acarrea impactos perjudiciales a la protección de la laicidad y de sus presupuestos.es
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectLaicidades
dc.subjectLaicidadept_BR
dc.subjectDireito públicopt_BR
dc.subjectEstadoes
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectConstituciónes
dc.subjectEnseñanza religiosaes
dc.subjectEnsino religiosopt_BR
dc.subjectEscola públicapt_BR
dc.subjectEscuela públicaes
dc.subjectSTFes
dc.titleLaicidade estatal e ensino religioso nas escolas públicaspt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001086135pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2018pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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