Da (in)aplicabilidade das condições da ação constituídas pela teoria geral do processo como condições da ação penal condenatória

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade analisar se as condições da ação criadas pela Teoria Geral do Processo e remanescentes do direito processual civil são aplicáveis no direito processual penal, como condições da ação penal condenatória, ou se subsiste uma visão que confere ao direito processual penal autonomia e independência para estruturar seus pressupostos teóricos e, consequentemente, ditar quais são as condições da ação penal condenatória, sob uma perspectiva própria, levando em conta suas peculiaridades e necessidades. Para isso, começa-se com uma retrospectiva histórica do direito de ação e o contexto de surgimento das condições da ação. Ao depois, verifica-se a configuração e aplicação das condições da ação no direito processual civil. Passando-se a analisar da perspectiva do direito processual penal, será exposta a visão dos processualistas da área criminal que adotam a Teoria Geral do Processo como aplicável a ele, para, por fim, expor a visão da doutrina que pugna pela autonomia da ciência processual penal, bem como as condições da ação penal condenatória sob uma perspectiva autônoma e independente.

This paper aims to analyze whether the causes of action, as created by the General Theory of Procedure Law and deriving from the civil procedure law as well, are applicable or appropriate to the adjudication process of criminal procedure law or, instead, whether a vision conferring criminal procedure law autonomy and independence to structure its own theoretical premises (therefore stipulating the conditions of criminal procedures, taking into account solely peculiarities and necessities of this field of Law) still subsists. To this purpose, this paper firstly presents both a historical background concerning the right to bring an action in courts and the context to which the causes of action are connected. Secondly, it examines the conformation and the enforcement of causes of action in the realm of civil procedure law. Afterwards, it exposes the legal doctrine which recognizes the applicability of the General Theory of Procedure Law to the realm of criminal procedure law. Lastly, it exposes the legal doctrine which supports the autonomy of criminal procedure law instead and the approach to the conditions of admissibility of criminal proceedings in an autonomous and independent perspective.