O instituto do consentimento no tratamento de dados pessoais na internet

Abstract

Este trabalho é dedicado ao estudo do instituto do consentimento no contexto das contratações eletrônicas referentes ao tratamento de dados pessoais. O desenvolvimento de tecnologias de processamento de dados modificou a compreensão do direito à privacidade, que abandona a concepção clássica de um direito a estar só e passa a ter como conteúdo a possibilidade de controle dos dados pessoais e das informações que dizem respeito a cada indivíduo. Assim, na primeira parte, faz-se uma análise do direito à privacidade, identificando-se seus fundamentos legais e a evolução de suas definições. Na segunda parte, examina-se o direito à proteção de dados pessoais por meio do desenvolvimento geracional das normas europeias, dos seus princípios relativos à matéria e da abordagem deste direito pelo ordenamento jurídico brasileiro. Por último, na terceira parte, trata-se do instituto do consentimento, verificando-se seus requisitos de validade, obstáculos relativos à sua eficácia para garantia da privacidade nas contratações eletrônicas e possíveis alternativas a tais problemas.

This paper examines the consent relative to the processing of personal data disclosed in electronic contracts. The development of data processing technologies changed what we comprehend by the right to privacy, which abandons the classical idea of a right to be let alone and now translates as the possibility of controlling ones personal data and information. Therefore, in its first part, this paper analyzes the right to privacy, identifying its legal grounds and the evolution of its concepts. In its second part, this research examines the right to personal data protection through the generational law development in Europe, the data protection principles and the approach by the Brazilian law. Lastly, in the third part, it is adressed the consent mechanism, verifying its legal requirements, obstacles regarding its efficiency for the protection of personal data and possible alternatives to such challenges.