O abuso do direito de voto na recuperação judicial

Abstract

Busca o presente trabalho analisar os parâmetros que são adotados para que se reconheça o abuso do direito de voto pelos credores no processo de recuperação judicial. Para tanto, buscouse analisar os casos mais recorrentes em que a jurisprudência brasileira reconheceu um voto como sendo abusivo, sistematizando-os em grupos conforme os fundamentos que foram utilizados para formar a decisão. Assim, foi possível reconhecer as hipóteses de abuso do direito de voto por inobservância ao princípio da preservação da empresa, de abuso do direito de voto por inobservância da boa-fé perante o devedor e de abuso do direito de voto por inobservância do dever de lealdade perante os demais credores. Por fim, também foi feita uma análise das disposições presentes no Projeto de Lei nº 10.220/2018 sobre o tema, apontando a eventual influência destas disposições nas hipóteses de abuso do direito de voto que já se encontram consolidadas pela jurisprudência pátria.

This paper seeks to analyze the parameters that are adopted in order to recognize the creditors abuse of right to vote in the reorganization process. For this purpose, it was analyzed the most recurrent cases in which the Brazilian jurisprudence recognized a vote as being abusive, systemizing them in groups according to the reasons that were used to justify the decision. Therefore, it was possible to recognize the hypotheses of abuse of the right to vote for the failure to comply with principle of preservation of the company, for the failure to observe good faith before the debtor and for the failure to comply with the duty of loyalty to the other creditors. Finally, an analysis of the provisions present in the Bill No. 10.220/2018 on the subject was also made, pointing to the possible influence of these provisions on the hypotheses of abuse of the right to vote that are already consolidated by the Brazilian jurisprudence.