Cláusula penal nos contratos de incorporação imobiliária e possibilidade de inversão contra incorporador em mora

Abstract

Este trabalho tem como objetivo a compreensão dos elementos centrais ao debate instaurado pela jurisprudência brasileira sobre a possibilidade de reconhecimento, pelo Poder Judiciário, de inversão da cláusula penal moratória em face da incorporadora, quando estipulada no contrato de incorporação imobiliária somente contra o adquirente de fração ideal no empreendimento. O estudo aborda a cláusula penal sob o ponto de vista conceitual, funcional e da natureza jurídica de suas modalidades, bem como a sua inserção nos contratos de incorporação imobiliária. A pesquisa compara os direitos e deveres das partes envolvidas no negócio jurídico da incorporação imobiliária. O texto analisa, também, interpretações judiciais diversas a respeito aplicabilidade do instituto nas relações privadas, quando omisso nos contratos para uma das partes. São expostos quatro grupos de argumentos utilizados em decisões judiciais, favoráveis e contrários à inversão da cláusula moratória em face do incorporador, os quais são analisados à luz dos ensinamentos doutrinários.

This work aims to understand the core elements of the debate instated by the Brazilian Jurisprudence about the possibility for the Judicial Branch to recognize the inversion of the penalty clause against the developer when stipulated in the real estates development agreement (ð€€„Contrato de Incorporação Imobiliáriað€€…) only to the acquirer of the ideal fractions of the building. The study deals with penalty clause from the standpoint of its concepts, functions and types, as it deals with its insertion in the real estates development agreement (ð€€„Contrato de Incorporação Imobiliáriað€€…). The research compares the rights and the duties of the contracting parties involved in the real estate business. The text analyzes as well different legal interpretations related to the possibility of bilateral applicability of the institute when it is omitted for one of the parties. Four groups of arguments used in judgments are exposed, in favor or against the penalty clause’s inversion to the detriment of the developer, which are analyzed according to the legal literature understandings.