Alimentos ultraprocessados : a possibilidade de responsabilização civil das empresas pelo não cumprimento do dever de informar

Abstract

O ordenamento jurídico brasileiro preceitua a garantia dos direitos à informação, à saúde, à vida e à dignidade. No entanto, referidos direitos nem sempre são devidamente observados, especialmente nas relações de consumo. Diante desse cenário, este trabalho busca analisar se os direitos dos consumidores de alimentos ultraprocessados estão sendo observados e respeitados pela indústria e, em caso negativo, a possibilidade de incidência de responsabilização civil dessas empresas. A análise foi realizada partindo de resultados obtidos em estudos médicos e científicos acerca dos malefícios dos alimentos ultraprocessados e os riscos que o consumo destes produtos acarreta no desenvolvimento de diversas doenças. Assim, propõe-se uma qualificação de alimentos ultraprocessados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de serem produtos, no mínimo, potencialmente nocivos, além de defeituosos. Analisa-se os pressupostos da responsabilidade civil nas relações de consumo, quais sejam: o defeito do produto, o dano ao consumidor e o nexo de causalidade entre este e aquele. Entende-se serem os dois primeiros requisitos de fácil constatação no âmbito do consumo de alimentos ultraprocessados; no entanto, para que seja efetivamente possível a responsabilização civil das empresas que colocam o produto no mercado, o nexo causal deve ser detidamente analisado no plano processual, mediante prova técnica, para que seja possível a constatação de que os danos sofridos pelo consumidor no caso concreto foram decorrência direta e imediata do consumo realizado – prova que, atualmente, se mostra extremamente complexa de ser produzida.

The Brazilian legal system states the guarantee of the right to information, health, life and dignity. However, such rights are not always properly observed, especially in consumer relations. Due to this scenario, this paper aims to analyze if the rights of ultra-processed food consumers are being observed and respected by the industry and, if not, the possibility of incidence of civil liability of this companies. The analysis was made based on the results obtained in medical and scientific studies regarding the harmful effects of ultra-processed food and the risks the consumption of such products represents in the development of several diseases. Thus, it is proposed a qualification for ultra-processed food based on the provisions of the Consumer Protection Code in regards to potentially harmful products as well as defective ones. The prerequisites of civil liability in consumer relations is analyzed as follows: the product defect, the consumer damage and the causation between them. The first two prerequisites are understood as an easy establishment on the context of ultra-processed food consumption; However for the attribution of civil liability of the companies that place the product on the Market to be effectively possible, the causation between product defect and consumer damage must be carefully analyzed on the procedural field, through technical evidence, in order to make possible the ascertainment that the damages suffered by the consumer in the particular case were a direct and immediate result of the consumption – evidence that, nowadays, has shown itself to be extremely complex to be produced.