Gerenciamento de áreas contaminadas : uma breve análise dos princípios ambientais conformadores e seus aspectos práticos

Abstract

Este trabalho leva os principais institutos do direito ambiental a uma imersão nas questões técnicas e práticas do gerenciamento de áreas contaminadas no Brasil, iniciando com a abordagem do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto na constituição pátria, às problemáticas e desafios para que seja possível alcançar este equilíbrio. Nele são tratadas as normas que regem o gerenciamento de áreas contaminadas no âmbito das distintas esferas dos órgãos do SISNAMA e os princípios do direito ambiental conformadores do gerenciamento de áreas contaminadas, quais sejam poluidor-pagador, precaução, prevenção, reparação integral do dano, informação e publicidade e de maneira menos abrangente do desenvolvimento sustentável e da proporcionalidade. A fundamentação técnica para a identificação e reabilitação destas áreas igualmente é discutida no estudo, seguindo as etapas pré definidas nas normativas nacionais e internacionais. O texto também traz uma visão crítica sobre a realização das etapas do gerenciamento de modo a caracterizar confiabilidade e a mínima incerteza possível com vistas a reabilitação da área e os caminhos traçados na esfera judicial para a resolução de questões ligadas a responsabilidade civil ambiental, uso e ocupação do solo e influência e responsabilização da administração pública com base nas jurisprudências aplicadas ao tema.

This work takes the main institutions of environmental law to an immersion in the technical and practical issues of the management of contaminated areas in Brazil, starting with the approach to the right of the ecologically balanced environment, provided by the constitution, to the problematics and challenges created in order to achieve this balance. It deals with the norms that regulates the management of contaminated areas within the different spheres of SISNAMA's institutions and the principles of environmental law that creates the management of contaminated areas, such as the polluter, precaution, prevention, total damage compensation, information, advertising and in a less comprehensive way of sustainable development and proportionality. The technical foundation to the identification and rehabilitation of these areas is also discussed in the study, following the steps defined in national and international regulations. The text also provides a critical view on the management’s achievements in order to creates trust and no doubts regarding the rehabilitation of the area, and the paths created in the judicial sphere for the resolution of issues related to environmental liability, use and employment of land and influence and responsibility of the public administration based on the jurisprudence applied to the theme.