A necessidade de garantia do juízo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença

Abstract

O presente artigo pretende analisar e discutir as diferentes correntes doutrinárias e os entendimentos dos Tribunais Estaduais acerca da necessidade de garantia do juízo para o oferecimento de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, por intermédio da análise de julgados de Tribunais do Estado do Rio Grande do Sul, do Estado de São Paulo e do Estado do Rio de Janeiro, bem como do Superior Tribunal de Justiça, ante as alterações trazidas pela Lei n. 11.232 de 2005.