Abstract in Portuguese
O presente artigo pretende analisar e discutir as diferentes correntes doutrinárias e os entendimentos dos Tribunais Estaduais acerca da necessidade de garantia do juízo para o oferecimento de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, por intermédio da análise de julgados de Tribunais do Estado do Rio Grande do Sul, do Estado de São Paulo e do Estado do Rio de Janeiro, bem como do Superior Tribunal de Justiça, ante as alterações trazidas pela Lei n. 11.232 de 2005.
Institution
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Processo Civil.
