Uma análise do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como instrumento de proteção social

Abstract

O FGTS foi instituído pela Lei 5.107/66 inicialmente como opção ao regime da estabilidade. Seu objetivo era garantir uma poupança compulsória ao trabalhador, por meio de depósitos mensais que seriam efetuados pelo empregador no valor de 8% do seu salário. Tais recursos quando não estivessem disponíveis para o saque seriam utilizados em políticas públicas voltadas aos programasde habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. Atualmente seus objetivos permanecem íntegros, protegidos e administrados por um conselho curador composto por representantes do governo, dos empregados e também dos empregadores; por um agente operador a Caixa Econômica Federal e também por um gestor de aplicações, o Ministério das Cidades. Dentre os seus beneficiários: empregados urbanos e rurais, trabalhadores avulsos, temporários, atletas profissionais, treinadores de futebol, empregados domésticos, empregados públicos, diretores de sociedades, técnicos estrangeiros e trabalhadores contratados no Brasil para prestarem serviços no exterior. Suas possibilidades de saque elencadas no art.20 da Lei 8.036/90, porém não são consideradas hipóteses taxativas conforme jurisprudência atualizada.Ao longo de 51 anos de existência seus recursos já foram investidos em moradias populares,rodovias, portos, hidrovias, aeroportos ferrovias, energia renovável e saneamento básico. Desse modo, o fundo encontra-se consolidado e serve de exemplo para muitos países.