Autoridade, incerteza e responsabilidade : ensaios sobre a legitimidade do regulador à luz da Grande Crise

Abstract

A presente tese é composta de seis artigos independentes entre si, agrupados como capítulos em duas seções, de acordo com a similaridade do tema. A primeira parte trata de problemas filosóficos relacionados à teoria da autoridade jurídica de Raz e à teoria da decisão racional. A segunda parte trata, principalmente, da atuação de autoridades regulatórias em situações de incerteza – em especial, usando como exemplo a atuação de Bancos Centrais no contexto da Crise de 2008. Abordam-se, respectivamente: o paradoxo do desacordo (a potencial inconsistência em discordar de uma autoridade legítima), a refutação de Raz à incorporação de conceitos morais ao direito, o problema da incerteza e futuros contingentes, a legitimidade da autoridade em situações de incerteza, a objeção fatalista à reprovação moral por eventos econômicos, e a necessidade de instituir sanções para dissuadir financistas a assumirem riscos excessivos.

This dissertation is made of six independent articles, grouped as chapters in two parts, according to similarities between their themes. The first part deals with philosophical problems related to Raz's theory of legal authority and to rational decision theory. The second part deals mainly with the performance of regulatory authorities in situations of uncertainty - in particular, using as example the performance of Central Banks in the context of the 2008 Crisis. We discuss, in order: the paradox of disagreement (the potential inconsistency of disagreeing with a legitimate authority), Raz's refutation to the incorporation of moral concepts into law, the problem of uncertainty and future contingents, the legitimacy of authority in situations of uncertainty, the fatalistic objection to moral disapproval for economic events, and the need to impose sanctions to deter finance investors from taking excessive risks.