Cláusula de limitação da responsabilidade civil nos contratos empresariais : extensão e limites

Abstract

A cláusula de limitação de responsabilidade é a estipulação pela qual as partes de um contrato decidem estabelecer um limite ao efeito indenizatório da responsabilidade, seja por meio da escolhe de um valor máximo, seja por meio da alteração das regras supletivas do regime legal. No Brasil, essa cláusula não possui previsão legal específica, porém, em razão de sua frequência na prática, faz-se necessário o estabelecimento de critérios para a determinação da extensão e dos limites que devem ser observados para que sejam válidas e produzam os efeitos buscados pelos contraentes. Este trabalho exclui da análise os contratos de adesão e os contratos firmados no âmbito das relações de consumo. Também, não se analisa a cláusula de afastamento integral da responsabilidade (a chamada cláusula de exoneração da responsabilidade). A fim de determinar tais critérios, partiu-se dos limites impostos à autonomia privada em geral – ordem pública e normas cogentes – e dos critérios citados pela doutrina e pela jurisprudência, específicos à cláusula limitativa, quais sejam, o dolo, a culpa grave e o inadimplemento da obrigação principal. Assim, com o objetivo de tornar cada mais clara a incidência de cada uma dessas balizas e, em especial, afastando-se a invalidade/ineficácia automática da cláusula em casos de inadimplemento da obrigação principal, buscou-se delinear como a cláusula interage com a regulação contratual de interesses e com a apuração do montante indenizatório, por meio da análise da composição da indenização.

The limitation of liability clause is the stipulation by which the parties to a contract decide to establish a limit to the indemnifying effect of liability, either by choosing a maximum amount or by changing the rules of the legal regime. In Brazil, this clause does not have specific legal provisions, but because of its frequency in practice, it is necessary to establish the criteria for determining the extent and limits that should be observed for it to be valid and produce the effects sought by the parties. This study excludes from the analysis the adhesion contracts and the contracts signed in the scope of consumer relationships. Neither the exclusion of liability clause is analyzed. In order to determine such criteria, this dissertation starts from the limits imposed on party autonomy in general – public order and cogent norms - and proceeds to the criteria mentioned by doctrine and case law, specific to the limitation clause, namely, willful misconduct and the default of the fundamental term. Thus, to clarify the incidence of each of these limits and, in particular, to remove the automatic invalidity/ineffectiveness of the clause in cases of default of the fundamental term of a contract, this work delineates how the clause interacts with the contractual regulation of interests and with the determination of the indemnity amount, through the analysis of the composition of the indemnification.