A compatibilidade (ou não) do art. 489 do novo código de processo civil com o sistema dos juizados especiais
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Date
2017Advisor
Academic level
Specialization
Abstract in Portuguese
Analisa a repercussão do Novo Código de Processo Civil, especificamente o art. 489, § 1°, e seu meticuloso elenco de requisitos e especificidades, que colidem com as exigências do art. 6° da Lei n° 9.099/1995, dos Juizados Especiais, e o princípio do livre convencimento. Disserta sobre o conceito do dever constitucional de motivação. Expõe o caráter analítico de motivação, nos moldes do art. 489, §1°, do NCPC, ponderando-se acerca da compatibilidade (ou não) do novo dispositivo com o sistema do ...
Analisa a repercussão do Novo Código de Processo Civil, especificamente o art. 489, § 1°, e seu meticuloso elenco de requisitos e especificidades, que colidem com as exigências do art. 6° da Lei n° 9.099/1995, dos Juizados Especiais, e o princípio do livre convencimento. Disserta sobre o conceito do dever constitucional de motivação. Expõe o caráter analítico de motivação, nos moldes do art. 489, §1°, do NCPC, ponderando-se acerca da compatibilidade (ou não) do novo dispositivo com o sistema dos Juizados Especiais, que possuem princípios orientadores específicos. Conclui que a falta de motivação configura grave violação ao Estado de Direito, pois não se trata de uma escolha, mas sim de uma imposição. ...
Institution
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Processo Civil.
Collections
-
Applied and Social Sciences (3536)
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