Por que seguir precedentes?

Abstract

Relata o surgimento do Estado do Direito e seus fundamentos, bem como sua formação a partir da teoria da separação de Poderes idealizada por Montesquieu. Disserta sobre os princípios da segurança jurídica, da liberdade e da igualdade, relacionando-os com o papel da legalidade. Analisa o debate sobre a natureza da interpretação no decorrer do século XX, relacionando com as ideias de Montesquieu. Discorre sobre os princípios da de segurança jurídica, da liberdade e da igualdade, relacionando-os com a legislação e a jurisdição. Expõe os precedentes e seus fundamentos, assim como sua recepção da doutrina brasileira e no novo Código de Processo Civil. Relaciona a aplicação dos precedentes na administração pública. Analisa as razões contrárias a um sistema de precedentes e as razões que fundamentam sua adoção.