O dever de fundamentação das decisões no microssistema dos juizados especiais

Abstract

O presente trabalho propõe-se a investigar a compatibilidade do art. 489, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil com a legislação dos juizados especiais, a partir de um estudo da extensão do dever constitucional de motivação, da disciplina do tema na nova legislação processual civil e das notas diferenciadoras dos juizados especiais, em especial os seus princípios informadores. A conclusão ao final alcançada é a de que o dever de fundamentação analítica é igualmente aplicável às decisões proferidas no âmbito dos juizados.

Questaricercasi propone di investigare la compatibilitàdell’articolo489, §§ 1º e 2º, del NuovoCodice di ProceduraCivile con la legislazionedei“juizadosespeciais”, in base auno studio dellaportatadell’obbligocostituzionale di motivazione, delladisciplina del temanellanuovaleggeprocessualecivile e dellecaratteristichedistintivedei“juizadosespeciais”, in particolatiisuoiprincipiinformatori. La conclusionealla fine raggiuntaèchel’obbligodi motivazioneanalitica èaltrettantoapplicabilealledecisioniemessenell’ambitodei“juizadosespeciais”.