Ação rescisória por violação manifesta a norma jurídica : o prazo previsto nos artigos 525, §8º, do cpc/2015

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal a análise do cabimento de ação rescisória por manifesta violação a norma jurídica e da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 quanto ao prazo de cabimento de tal ação. O método de pesquisa utilizado foi o de revisão bibliográfica de obras de autores consagrados em Processo Civil. Analisa-se primeiramente a ação rescisória e sua hipótese específica de cabimento antes referida, passando-se pelo necessário exame da Súmula 343 do STF e das distintas soluções empregadas pelos tribunais diante de questões constitucionais e infraconstitucionais. Passa-se, então, ao estudo do prazo para o exercício da ação rescisória, focando-se naquele instituído pelos artigos 525, § 15, e 535, § 8.º do CPC/2015 e na análise de sua constitucionalidade.