Federalismo e política econômica : caso da ação cautelar 282 (União x Estado do Rio Grande do Sul: a privatização do Banrisul como condição na renegociação da dívida pública)

Abstract

Este trabalho discute a relação entre entes da Federação no que se refere à implementação de políticas econômicas. Procura-se responder quais são os limites jurídicos para que a União determine uma medida de política econômica no âmbito de sua relação contratual com um Estado-membro, à luz do princípio federativo. Para buscar a resposta, analisar-se-á um conflito entre o Estado do Rio Grande do Sul e a União, presente na Ação Cautelar 282. A Constituição Federal de 1988 consagrou a Federação como forma de Estado da República Brasileira, o que implica numa série de prerrogativas a cada ente que a compõe. No entanto, verificou-se que, na realidade, essa relação sofre de graves desequilíbrios, decorrente de profundas divergências políticas, que por vezes desfigura o próprio Federalismo.

This paper discusses the relationship between the Federation entities regarding the implementation of economic policies. It aims to answer what are the legal limits for the Union to determine a politic economical action for a State-member in terms of its contractual relationship considering the federal principle. In order to answer this question, a conflict between the State of Rio Grande do Sul and the Union in this Injunction 282 will be analysed. The Federal Constitution of 1988 established the Federation as a form of state of the Brazilian Republic, which implies a series of privileges to each member of the entity. However, it was found that in fact this relationship shows serious imbalance problems, due to deep political divergences, which sometimes distorts the Federalism itself.