Honorários sucumbenciais recursais : critérios para incidência de acordo com sua a função no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem por objeto a apuração de critérios adequados para a incidência dos honorários sucumbenciais recursais de modo a contemplar a função do instituto no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo consiste em contextualizar a condenação em honorários nos diferentes sistemas processuais brasileiros (CPCs de 1939, 1793 e 2015). Identificar qual a função dos honorários no ordenamento jurídico. Confrontar tais premissas com os dilemas que permeiam a incidência de honorários sucumbenciais recursais. Analisar qual a função dos honorários sucumbenciais recursais, por sua vez. Por fim, verificar quais os critérios de incidência que melhor permitem ao instituto cumprir suas funções.

Lo scopo di questa tesina consiste nella verifica dei criteri adatti alla incidenza degli onorari dell’avvocato in giudizio d’appello in modo ciò a rispettare la sua funzione nell’ordinamento giuridico brasiliano. Lo studio si fa in ordine di contestualizzare la condanna nel pagamento di onorari nei diversi sistemi procedurali brasiliani (CPCs de 1939, 1793 e 2015). Identificare la funzione degli onorari nel ordinamento giuridico. Confrontare queste premesse con i dilemmi sull’incidenza degli onorari dell’avvocato in giudizio d’appello. Verificare la funzione di questi onorari e, alla fine, constatare i criteri di incidenza più adatti alle funzione degli onorari.