A transferência da obrigação do pagamento da comissão de corretagem : análise do RESP. 1.599.511 - SP

Abstract

O presente trabalho consiste na análise crítica do REsp. 1.599.511 – SP, que decidiu pela validade da clausula contratual que transfere ao consumidor a obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem devida pela intermediação na promessa de compra e venda de unidades autônomas em incorporação imobiliária. Para tanto, procurou-se esmiuçar os princípios contratuais clássicos da autonomia da vontade, da função social do contrato, da obrigatoriedade e da boa-fé objetiva, bem como a disciplina dos contratos no Código de Defesa do Consumidor, passando-se pela vulnerabilidade do consumidor, pelo princípio da transparência, pela boa-fé objetiva no Direito do consumidor e pela nulidade das cláusulas abusivas. Examinou-se também a disciplina do contrato de corretagem, sua classificação e as questões relativas à comissão de corretagem. Ao final, à luz do princípio da função social do contrato e da vulnerabilidade do consumidor, concluiu-se pela invalidade da disposição, considerada abusiva em razão do disposto no inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, por se entender que a transferência do encargo consiste em vantagem exagerada em detrimento do consumidor, beneficiando exclusivamente a incorporadora.

The present work is a critical analisys on the REsp. 1.599.511 – SP, which has decided for the validation of the contractual clause that transfers to the consumer the obligation of the commission of brokerage due for the intermediation in the promise of purchase and sale of autonomous units in real estate development. For that purpose, a study was carried out on the contractual principles of the autonomy of the will, the social function of the contract, the obligation and the objective good faith, as well as the discipline of contracts in the Code of Consumer Protection, considering the vulnerability of the consumer, the principle of transparency, the objective good faith in the consumer’s rights and the nullity of unfair terms. The discipline of the brokerage contract, its classification, and the matters relating to the brokerage commission, were also examined. Finally, considering the principle of the social function of the contract and the vulnerability of the consumer, it was concluded that the provision was found to be abusive according to the provisions of item IV of article 51 of the Consumer Protection Code, since the transfer of charge is an exaggerated advantage to the detriment of the consumer, benefiting exclusively the developer.