A conquista de direitos a partir do julgamento da ADI 4.275

Abstract

O objetivo desse trabalho é analisar como a interpretação constitucional do art. 58 da Lei 6.015/73, firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275 pelo Supremo Tribunal Federal, reconhece aos transgêneroso direito à substituição de nome e sexo diretamente no registro civil. Em um primeiro momento, a pesquisa se preocupa em explicar o complexo conceito de identidade de gênero e a construção da transexualidade através da diferenciação das perspectivas teóricas do essencialismo biológico, construtivismo social para se chegar ao pósestruturalismo de gênero. Em seguida, traça-se a evolução dos aspectos socioculturais que influenciaram as mudanças de sobre legislação e tratamentos alcançados à transexualidade. Por fim, analisa-se a partir dos votos de quatro Ministros o julgamento da referida ADI, tendo em vista a efetivação dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, da Igualdade, da Vedação de Discriminações Odiosas, da Liberdade e da Privacidade elencados no nosso texto Constitucional de 1988 e no Pacto de São José da Costa Rica.

The present work aims at analyzing how the constitutional interpretation of article 58of the Law 6.015/1973, established in the Federal Supreme Court’s decision regarding the Direct Action of Unconstitutionality (DAU) 4.275, acknowledges the right of transgender people to change their name and sex in civil registration. Firstly, the research presents the complex concept of gender identity and the construction of transsexuality, contrasting theoretical approaches of biological essentialism, social constructivism and, finally, gender post-structuralism. Secondly, the research focuses on the evolution of sociocultural aspects that influenced changes in legislation and that shaped how transsexuality is treated. Lastly, based on the opinions of four Justices, the aforementioned DAU is examined, bearing in mind the effecting of constitutional principles that are also comprehended in the American Convention of Human Rights, such as the Principle of the Dignity of the Human Person, the Principle of Equality, the Prohibition of Hateful Discriminations, the Principle of Freedom and the Principle of Privacy.