A caracterização da transnacionalidade na lei de drogas e suas particularidades

Abstract

O presente estudo tem como objetivo a análise do art. 40, I, da Lei nº 11.343, de 2006, e as formas de caracterização da transnacionalidade do delito na Lei de Drogas. Com isso, busca-se uma visão doutrinária e jurisprudencial dos meios de prova utilizados no processo penal para reconhecer a transnacionalidade do delito e fixar a competência da Justiça Federal. O início do trabalho busca expor um panorama acerca do Brasil e seu posicionamento, no plano internacional, relativo ao quesito de controle do uso de entorpecentes. Nele, podemos observar que o Brasil segue padrões internacionais de controle de drogas, por meio de tratados internacionais que fomentam a sua repressão. Em seguida, é feita uma breve exposição acerca dos meios de prova admitidos no processo penal aptos a caracterizar a transnacionalidade. Com isso, expõe-se que qualquer meio de prova é instrumento apto a caracterizá-la, ficando a cargo do magistrado a sua valoração. Por fim, a transnacionalidade na Lei de Drogas é analisada com base na jurisprudência nacional, utilizando-se casos pertinentes ao objeto de estudo para demonstrar que a aplicação da majorante tem que ser feita com cautela, pois a lei fixa critérios que podem ser interpretados livremente pelo magistrado, ocasionando, muitas vezes, o reconhecimento da majorante pela quantidade da droga e proximidade com região fronteiriça. Dessa forma, demonstra-se que a majorante tem diversas particularidades na sua caracterização e não é tarefa simples, podendo, inclusive, gerar toda a nulidade de um processo, se for afastada ou reconhecida, em qualquer fase do processo, pela fixação legal da competência absoluta em razão da matéria.

The present study aims to analyze art. 40, I, of Law 11.343, of 2006, and the forms of characterization of the transnationality in the Drug Law. With this, a doctrinal and jurisprudential view is sought of means of proof used in the criminal process to recognize the transnationality of this crime and to establish the jurisdiction of the Federal Court. The beginning of the paper seeks to present a panorama about Brazil and its position on the international level, regarding the issue of control of the use of narcotics. In it, we can observe that Brazil follows international drug control standards, through international treaties that foment their repression. Next, a brief presentation is made on the means of proof admitted in criminal proceedings capable of characterizing transnationality. With this, it is exposed that any means of proof is able to characterize it, being in charge of the magistrate its valuation. Finally, transnationality in the Drug Law is analyzed on the basis of national jurisprudence, using relevant cases to the object of study demonstrating that the application of the sentence increase has to be done with caution, since the law sets criteria that can be interpreted freely by the magistrate, often causing the recognition of the sentence increase by the amount of drug and proximity to the border region. Thus, it is demonstrated that the sentence increase has several peculiarities in its characterization and is not a simple task, and may even generate all the nullity of a process, if it is removed or recognized, at any stage of the process, by the legal establishment of absolute competence on account of matter.