A incidência da lei 6.404/76 na sociedade limitada à luz do artigo 1.053 do Código Civil

Abstract

As normas específicas da Sociedade Limitada são insuficientes para regular a vida da sociedade, inclusive em seus aspectos mais básicos: não há normas quanto aos requisitos para elaboração do Contrato Social, por exemplo, ou quanto às causas dissolutivas. Buscando suprir as eventuais omissões, o legislador estabeleceu que as normas da Sociedade Simples são sua fonte subsidiária; não obstante, podem os sócios optarem pelo regime supletivo do anonimato. Assim, a pesquisa busca analisar a incidência das normas da Sociedade Anônima à Sociedade Limitada à luz do artigo 1.053 do Código Civil, observando as características próprias de cada tipo societário e a compatibilidade das normas da Lei 6.404/76 com a natureza da Sociedade Limitada. Para concretização deste objetivo, é necessário analisar a relação histórica estabelecida entre estes dois tipos societários, bem verificar a origem do artigo 1.053 do Código Civil e a razão pela qual o legislador adotou esta disposição. Faz-se necessário, ainda, verificar as divergentes interpretações que o referido dispositivo suscitou na doutrina para, após, tratar da incidência das normas mais polêmicas da Sociedade Anônima à Sociedade Limitada.

The Limited Liability Partnership regulation is insufficient to regularize the partnership’s life, including the most basic aspects: there are not standards regarding the requirements of the Social Contract, for instance, or regarding the dissolution causes. In order to supply all the possible omissions, the legislator establish that the Simple Company rules are the subsidiary source; nevertheless, the partners can choose the anonymity rules as supplemental regulation. In this way, this research intends to analyze the incidence of Business Corporation law in Limited Liability Partnership according to article 1.053 from Civil Code, observing the specific characteristics of each company’s type and the compatibility between the Law 6.404/76 and the Limited Liability Partnership nature. To achieve this goal, it is necessary analyze the historical relationship between these two companies as well check the inception of article 1.053 from Civil Code and the reason why legislator adopted this provision. It is also necessary to investigate the different interpretations that the above-mentioned provision prompted in the legal doctrine for, after, approach the incidence of the most polemic rules from Business Corporation Law in Limited Liability Partnership.