A aplicabilidade da economic duress ao direito brasileiro

Abstract

A economic duress é um instituto clássico da Common Law, surgido para proteger partes que são vítimas de abuso da situação de dependência econômica em relações contratuais. Serve para anular contratos realizados por meio de pressão ilegítima de uma das partes, que visa à obtenção de prestações manifestamente desproporcionais, e, para tanto, impõe termos contratuais sobre a outra. Esse contratante que sofre o vício se vê obrigado a aceitar as imposições no acordo, por não possuir alternativas, de forma que seu consentimento se torna viciado. Esse instituto foi recepcionado por vários países de Civil Law, ainda que não de forma expressa. Merece destaque a atualização do Código Civil Francês, realizada em 2016, que recepcionou a economic duress por meio da violence économique. Em razão da importância da temática, bem como da aplicabilidade desse instituto em países de sistema jurídico semelhante ao nosso, essencial seja analisada a possibilidade de aplicação da economic duress ao direito brasileiro, bem como se a recepção se daria por meio da coação ou do art. 187 do Código Civil. Visando a esses objetivos, estudou-se a origem, o conceito e os requisitos desse instituto, bem como sua forma de aplicação e consequências. Ademais, analisou-se a atualização legislativa francesa para compreender de que forma poderia o ordenamento jurídico brasileiro utilizá-lo como inspiração. A metodologia empregada foi a revisão bibliográfica, bem como a análise legal e jurisprudencial, visando à compreensão da aplicação da economic duress na Civil Law e da trajetória para inserção desse instituto na legislação francesa. Concluiu-se ser possível, e, mais do que isso, essencial, a aplicação da economic duress ao direito brasileiro. Embora não haja unanimidade na doutrina a respeito da melhor forma para recepcionar a economic duress, se pela coação ou pelo abuso de direito, optou-se pela recepção por meio do art. 187 do Código Civil.

The economic duress is a classic Common Law institute, created to protect parties who are victims of abuse of the situation of economic dependence in contractual relations. Its purpose is to annul contracts in which one of the parties attempts to obtain disproportional advantages by using illegitimate pressure and imposing contractual terms. The contractor that is being pressured would not normally accept these contractual terms, but because he has no alternatives, he is obliged to accept it, which means that his consent is vitiated. This Institute was received by several countries that have the Civil Law System, although sometimes not in a express way. It is worth mentioning the update of the French Civil Code, held in 2016, which received the economic duress through violence économique’s institute. Due to the importance of the subject, as well as the applicability of this institute to countries with a legal system similar to ours, it is essential to analyze the possibility of applying economic duress to Brazilian’s law, as well as whether this reception would be through coercion or article 187 of the Brazilian Civil Code. Aiming these objectives, the origin, the concept and the requirements of this Institute were studied, as well as the forms of its application and consequences. In addition, the French legislative update was studied to understand how it could be used as inspiration to the Brazilian legal system. The methodology used was the bibliographical review, as well as the legal and jurisprudential analysis, aiming at understanding the way of applying the economic duress in the Civil Law and the trajectory for insertion of this institute in the French legislation. It was concluded that it is possible, and, more than that, essential, the application of economic duress to Brazilian law. Although there is no unanimity in the doctrine regarding the best way to receive the economic duress, whether through coercion or abuse of rights, we opted for this reception through the article 187 of the Civil Code.