O termo de ajustamento de conduta no processo administrativo disciplinar

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar o Termo de Ajustamento de Conduta instituído pela Instrução Normativa CGU n. 02, de 30 de maio de 2017, para aplicação no âmbito dos servidores públicos federais regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O Processo Administrativo Disciplinar, meio ordinário para apuração das infrações disciplinares, demonstrou sinais de esgotamento, consumindo elevados recursos e tempo em seu trâmite, ainda possibilitando alto percentual de prescrições. Como consequência para o sistema disciplinar, além da falta de efetividade, surgiram lacunas que colocam em risco a integridade do sistema. A promulgação da Constituição Federal de 1998 e o crescente engajamento em busca da eficiência ocorrido na década de 1990 potencializaram o crescimento do fenômeno da consensualização em nosso ordenamento jurídico. A procura por soluções alternativas e consensuais para a resolução de conflitos no sistema disciplinar resultou na normatização do TAC pela CGU em 2017. Com o TAC, o servidor assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a adequar sua conduta sem a necessidade de seguir todo um rito de um processo disciplinar, mostrando-se uma solução mais rápida e adequada. O trabalho esclarece as regras estipuladas pelo texto legal, além de prospectar limites e aprimoramentos ao instrumento, visando possíveis melhorias ao sistema disciplinar.

This paper aims to analyze the Conduct Adjustment Agreement instituted through Instrução Normativa n. 02, dated May 30, 2017, for application in the scope of federal public servants governed by Law n. 8.112, of December 11, 1990. The Administrative Disciplinary Proceedings, the ordinary means for the investigation of disciplinary infractions, showed signs of exhaustion, consuming high resources and time in its process, still allowing a high percentage of prescriptions. As a consequence of the disciplinary system, in addition to the lack of effectiveness, gaps have appeared that put the integrity of the system at risk. The promulgation of the Federal Constitution of 1998 and the growing engagement in search of efficiency occurred in the 1990s, have potentiated the growth of the consensual phenomenon in our legal system. The search for alternative and consensual solutions to the resolution of conflicts in the disciplinary system resulted in the regulation of the TAC by CGU in 2017. With the TAC, the server assumes responsibility for the irregularity to which it gave cause and undertakes to adjust its conduct without need to follow a whole rite of a disciplinary process, proving to be a faster and more adequate solution. The work clarifies the rules stipulated by the legal text, in addition to prospecting limits and improvements to the instrument, aiming at possible improvements to the disciplinary system.