A efetividade da doutrina de proteção integral nos procedimentos de acolhimento institucional de crianças e adolescentes em Porto Alegre/RS

Abstract

O presente trabalho analisa como é realizado o procedimento de acolhimento institucional de crianças e adolescentes no âmbito da 2º Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre/RS e o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre o tema, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Doutrina de Proteção Integral. A problemática foi desenvolvida em razão da hipótese de que as práticas institucionais em relação a este procedimento pudessem estar reproduzindo ideais da Doutrina da Situação Irregular, através de uma judicialização de problemas sociais e de uma atuação que não atenda ao melhor interesse da criança e do adolescente. Metodologicamente, foi realizada revisão bibliográfica sobre o tratamento estatal dispensado à infância e à juventude nos séculos XX e XXI, e em relação às medidas protetivas aplicáveis a crianças em situação de risco ao longo das legislações neste período. Houve também a realização de pesquisa de jurisprudência do TJRS nos últimos cinco anos, e de pesquisa quali-quantitativa por amostragem junto à 2ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude sobre diversos aspectos do procedimento de acolhimento. Assim, observou-se uma escassez de dados sobre crianças e adolescentes acolhidos, o que leva à impossibilidade de elaboração de políticas públicas efetivas, além de um percentual expressivo dos acolhimentos serem decorrentes de situação de vulnerabilidade social dos próprios pais. Além disso, notou-se um tempo processual incompatível com a realidade posta dos jovens em questão, em razão do longo lapso temporal decorrido entre a institucionalização e o retorno à família, e entre a institucionalização e o ingresso da ação de destituição do poder familiar, o que interfere diretamente na definição da situação jurídica destas crianças e adolescentes e em suas chances de adoção. Por outro lado, a partir dos dados coletados apresentou-se uma preocupação do Poder Judiciário e dos serviços de assistência social em aplicar medidas protetivas à família previamente ao acolhimento, como forma de prevenção, assim como uma busca pela interdisciplinaridade para decidirem-se os processos, através da elaboração de laudos sociais.

This paper analyzes how the procedure for institutional reception of children and adolescents is carried out in the context of the 2nd Childhood and Youth Court of Porto Alegre/RS and the understanding of the Court of Justice of Rio Grande do Sul on the subject, in the light of the Brazilian Statute of the Child and Adolescent and the Doctrine of Integral Protection. The problematic was developed due to the hypothesis that the institutional practices in relation to this procedure could be reproducing ideals of the Doctrine of the Irregular Situation, through a judicialization of social problems and that does not serve the best interest of the child and the adolescent. Methodologically, a bibliographic review was carried out on the state treatment of children and youth in the XX and XXI centuries, and on the protection measures applicable to children at risk throughout the legislation in this period. There has also been research on jurisprudence of the CJRS in the last five years, and qualitative and quantitative research by sampling with the 2nd Court of the Judgment of Children and Youth on various aspects of the procedure of institutional reception. Thus, there was a lack of data on children and adolescents, which leads to the impossibility of elaborating effective public policies, in addition to a significant percentage of the attendants are due to the situation of social vulnerability of the parents themselves. In addition, there was a procedural time incompatible with the reality of the young people in question, due to the long time lapse between institutionalization and the return to the family, and between institutionalization and the entry of the action of destitution of family power, which directly interferes in the definition of the legal situation of these children and adolescents and in their chances of adoption. On the other hand, from the data collected, there was a concern of the Judiciary and social assistance services to apply protective measures to the family prior to the institutional reception, as a form of prevention, as well as a search for interdisciplinarity to decide the processes, through the elaboration of social reports.