Lei 13.467/2017 : restringindo o acesso à justiça em prol da segurança jurídica?

Abstract

A entrada em vigor da Lei 13.467/2017 introduziu alterações substanciais no ordenamento jurídico brasileiro, dificultando o acesso à Justiça. Com o objetivo de analisar a correção das medidas adotadas, tendo em vista a restrição que operam no direito de acesso ao Judiciário, utilizou-se o método indutivo de pesquisa, consistente na análise dos documentos legislativos que envolveram a aprovação da nova legislação, além do estudo comparativo das mudanças efetuadas na Consolidação e da pesquisa bibliográfica relacionada ao tema. Através do estudo realizado nos pareceres exarados pelas Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, destinadas a examinar os projetos de lei reformadores da legislação trabalhista, identificou-se uma intenção comum nas justificativas para as alterações realizadas nos artigos estudados: garantir maior segurança jurídica. Assim, através do cotejo entre as deficiências apontadas pelos congressistas, como geradoras de insegurança jurídica, e o conceito doutrinário deste princípio constitucional, percebeu-se que a utilização desta expressão pelos congressistas não se compatibiliza com a definição de segurança jurídica criada doutrinariamente. Ao final, por identificar-se a sobreposição das necessidades de mercado a um direito fundamental constitucionalmente assegurado, concluiu-se pela ilegitimidade das alterações estudadas, introduzidas pela nova legislação.