O direito ao contraditório na prova pericial penal

Abstract

Este estudo tem como objetivo avaliar as possíveis formas de aplicação do princípio constitucional do contraditório (constante do artigo 5º, inc. LV, da Constituição Federal) à prova pericial penal. Para tal avaliação, primeiramente, são apresentados o conceito e a importância deste tipo de prova para a seara penal, as espécies elencadas no Código de Processo Penal e uma breve evolução legislativa. Posteriormente, analisa-se o princípio do contraditório no tocante à prova pericial, por meio de seus aspectos constitucionais e de sua aplicabilidade ao processo penal. Finalizando esta seção, examina-se a viabilidade da aplicação do princípio do contraditório ao inquérito policial, visto tratar-se de tema controverso, pois constitui fase pré-processual. Após, adentrando no escopo principal do trabalho, aborda-se o princípio do contraditório da prova pericial. Para este determinado fim, analisam-se as possíveis interpretações do artigo 155 do Código de Processo Penal, fazendo-se importantes distinções doutrinárias. Seguem esclarecimentos a respeito de conceitos importantes para o entendimento da seção que se dedica ao contraditório da prova pericial. Fechando os estudos, trata-se da atuação dos diferentes sujeitos processuais no contraditório da perícia criminal, com destaque para a figura do assistente técnico, que constitui inovação introduzida pela Lei n. 11.690/2008. Por fim, conclui-se que, conforme escorreita interpretação do artigo 155, caput, do Código de Processo Penal, a principal maneira de exercício do contraditório referente à prova pericial penal ocorre de forma diferida.

This study aims to evaluate the possible ways to apply the constitutional principle of adversarial procedure (included in the Brazilian Constitution, on its 5. article, LV) to criminal expert evidence. For such an evaluation, the concept and relevance of this type of evidence for the criminal law, the types listed on the Penal Code and a brief history of legislative developments are first presented. Later, the adversarial principle regarding criminal evidence is analyzed by means of their constitutional aspects and applicability in criminal proceedings. Lastly, the application viability of said principle in police investigation is examined providing its delicate nature due to the fact it constitutes a pre-procedural stage. Following this section, this work addresses the adversarial principle of criminal evidence, deepening its scope. For this, the possible interpretations of article 155 from the Penal Code are analyzed, revealing important doctrinal distinctions. Clarifications regarding concepts that are important for the understanding of the section on adversarial procedure of criminal evidence are then provided. To finalize this study, the performance of different parties in criminal forensics are studied, highlighting the technical assistant that constitutes a breakthrough according to the Law n. 11.690/2008. Finally, it is concluded that adversarial principle regarding criminal evidence is mainly observed in its deferred form, based on the correct interpretation of article 155 from the Penal Code.