Responsabilidade civil por abandono afetivo : análise sob uma perspectiva constitucional

Abstract

Este trabalho enfrenta o tema da possibilidade de indenização por dano moral decorrente do abandono afetivo paterno. O conceito de família evoluiu, não devendo mais esta ser entendida como uma relação de poder, mas como uma entidade voltada à formação da personalidade de seus membros. Analisa-se se existe direito subjetivo à afetividade e, em caso positivo, os fundamentos nos quais este se baseia. Investiga-se quando o descumprimento dos deveres inerentes à paternidade constitui ato ilícito, passível, portanto, de indenização. Demonstra-se que, não havendo restrições legais, aplicam-se às relações familiares as regras gerais relativas à responsabilidade civil. Conclui-se, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana – fundamento central do Estado Democrático de Direito, e do qual decorrem as demais normas aplicáveis ao tema – pela possibilidade de indenização, mediante a aplicação das cláusulas gerais atinentes à responsabilidade civil, desde que presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano, culpa e nexo causal.

This present study addresses the issue of the possibility of indemnification over moral damage from childhood emotional neglect. The concept of family has evolved, ceasing to be acknowledged as a power relation, but as an entity focused on the personality development of its members. This study analyzes whether there is a subjective right to affection and, if positive, the fundaments on which this bases itself. It also investigates if the breach of duties inherent to paternity constitute illicit act, plausible, therefore, of compensation or indemnity. It is demonstrated that, when having no legal restrictions, general rules related to civil liability are applied to family relations. This study concludes, with fulcrum on the principle of human dignity – central fundament of the Democratic State of Law and from which other regulations applicable to the issue accrue –, on the possibility of indemnification, by applying the general conditions regarding civil liability, whereas its characteristic elements are present, whichever they may be, illicit act, damage, guilt and causality.