Os deveres empresariais na crise econômico-financeira do empresário

Abstract

Este trabalho tem como objetivo a pesquisa, a análise e a verificação dos efeitos dos deveres empresariais oriundos do Código Civil e da Lei de Recuperação de Empresas e Falências na situação de crise econômico-financeira do empresário. A partir de dois casos-paradigma, são investigados quais os deveres que as referidas leis impõem ao empresário devedor e, no caso de falência, ao falido. O levantamento realizado sugere a divisão dos deveres em três grupos: deveres de regularização da atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de inscrição do registro mercantil na Junta Comercial; deveres para o exercício regular da atividade empresária, grupo no qual se incluem os deveres de escrituração contábil e de organização adequada dos livros mercantis; e, finalmente, os deveres no âmbito da falência, destacando-se o dever de reconhecimento da crise econômico-financeira insuperável (dever de pedir a autofalência), o dever de colaborar com a falência e o dever de não cometer crime falimentar. Analisados os deveres, partiu-se para a verificação dos efeitos e das consequências do descumprimento e do cumprimento desses deveres. Chegou-se a conclusão de que o descumprimento dos deveres do primeiro grupo enseja a aplicação das regras da sociedade em comum; no caso dos deveres do segundo grupo, o descumprimento acarretaria a aplicação das regras da sociedade simples. Em ambos os casos, eventuais sócios de responsabilidade limitada perderiam a proteção das regras do Direito Empresarial, como a limitação da responsabilidade. Tendo em vista a falta de estímulos para que os empresários venham a cumprir com os seus deveres e as origens da Lei brasileira, a terceira parte do trabalho valeu-se do método de estudo e pesquisa do Direito Comparado para analisar como o sistema falimentar norte-americano lida com semelhante temática. A pesquisa comparada trouxe elementos importantes para entender porque a falência, no Brasil, tem um caráter tão negativo e, por vezes, até pejorativo. Concluiu-se que, nos Estados Unidos, um dos objetivos principais do Bankruptcy Code é o retorno do falido ao mercado a partir de um dos procedimentos falimentares existentes no Código. A esse retorno, os americanos chamam de fresh start, que é alcançado a partir do discharge. O discharge, por sua vez, é o mecanismo que libera o devedor de certas dívidas, possibilitando ao devedor o imediato retorno ao mercado. Todavia, isso não ocorre automaticamente. Para obter o discharge, o devedor deverá cumprir com todos os seus deveres legais e, ainda, cumprir com uma série de requisitos que, se compararmos com o Código Civil e a Lei 11.101/05, são correspondentes aos deveres existentes nos diplomas legais brasileiros e que são objeto desta pesquisa.

The main object of this essay is the survey, the analysis and the verification of the effects of the commercial and business legal duties that arise from the Brazilian Civil Code and Bankruptcy Code, especially in the situations of crisis of the entrepreneur. Using two cases, it was verified what are the duties that such Codes obliged the debtor and the entrepreneur to follow. The result of the research suggested that these duties should be divided in three groups: first, duties in order to be a entrepreneur within the law, in which can be highlighted the duty to be registered in the commercial registry; second, duties to the proper exercise of the commercial activity, from what can be emphasized the duty to keep accounting records and commercial books; third, the bankruptcy duties, including the duty to the entrepreneur recognize it’s own financial crisis and file for bankruptcy, and the duty to collaborate with the bankruptcy proceedings and to not committee fraud or criminal bankruptcy acts. After this, it was verified the effects and the consequences of the breach and the compliance of these duties. About the breach, the essay concluded that the breach of these duties gives rise to the application of the rules of a non-limited liability company, what means that the partners will lost their limited liability protection. Since Brazilian law does not give incentives to the entrepreneur to comply with their duties, the last part of this essay deals with the problem of the irregular entrepreneur. Because Brazilian law is strongly influenced by the Bankruptcy Code, we decided to search how American bankruptcy system deals with the problem mentioned above. This comparative analysis was important to understand why, in Brazil, bankruptcy is so badly seen by the society. This is because, in the United States, one of the main purpose of the Bankruptcy Code is to allow the debtor to return to the market after a bankruptcy proceeding. They call this goal as fresh start, which is achieved by the discharge. The discharge releases debtors from personal liability from specific debts, allowing the businessman to go back to the market. But the discharge does not apply automatically. Actually, in order to get the discharge, the debtor must have fulfilled with all his business legal duties and, still, to comply with further requirements that, if we compare with the Brazilian Civil Code and Bankruptcy Code, are the same duties studied previously.