Credit scoring : análise sob a perspectiva da legislação infraconstitucional

Abstract

Hodiernamente, o crédito ao consumidor figura como um instrumento de vendas inquestionavelmente necessário, bem como compatível com as pressões de marketing enfrentadas pela maioria das empresas em um mercado que apresenta de alta competitividade. Dadas as características peculiares ao crédito neste segmento, a exemplo da elevada quantidade diária de transações, o sistema credit scoring de análise de crédito tornou-se a ferramenta mais utilizada para a avaliação dos riscos presentes em cada operação. No âmbito jurídico, discute-se a legalidade do modelo credit scoring em relação às Leis 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e 12.414/11 (Lei do Cadastro Positivo). A controvérsia, basicamente, fundamenta-se na natureza jurídica do serviço, que vem sendo qualificado pela doutrina e pela jurisprudência como “banco de dados” e/ou “cadastro positivo”. A presente monografia visa a elucidar esta questão, a partir de um estudo cauteloso sobre o funcionamento do sistema credit scoring, sobre a sua importância para a gestão do risco de crédito e sobre a legislação aplicável aos arquivos de consumo. Quanto à metodologia empregada, utilizou-se os procedimentos histórico e monográfico. A conclusão deste trabalho demonstra que, nas configurações atuais, os modelos de credit scoring oferecidos no mercado brasileiro, embora não sejam sinônimos de “bancos de dados” ou de “cadastros positivos”, não atendem às exigências legais. O seu funcionamento, todavia, deve ser estimulado para que atenda aos parâmetros de legalidade, uma vez que estes sistemas configuram ferramentas indispensáveis à análise de crédito massificado, como o crédito ao consumidor.

Presently, the consumer credit figure as an unquestionably necessary sales tool and is consistent with the marketing pressures faced by most companies in a market with high competitiveness. Given the peculiar credit characteristics in this segment, such as the high daily number of transactions, the credit scoring systems for credit analysis has become the most used tool for the assessment of the risks present in each operation. In the legal field, there are discussions about the legality of credit scoring in relation to the Code of Consumer Protection and the Positive Register Law. The controversy is basically founded on the legal nature of the service, which has been qualified by the doctrine and jurisprudence as “data base” and/or “positive register”. This monograph aims to elucidate this issue, based on a cautious study on the functioning of the credit scoring system, on its importance for the management of credit risk and on the law applicable to the consumer registers. Regarding the methodology, the historical and monographic procedures were used. The conclusion of this study shows that with the current settings the credit scoring models offered in Brazilian market, although not synonymous to “data bases” or “positives registers”, do not meet legal requirements. Its operation, however, should be stimulated to meet the legal parameters, since the credit scoring constitutes an indispensable tool for analysis of mass credit, such as consumer credit.