A interpretação do art. 113 do código civil brasileiro à luz da Convenção de Viena sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias

Abstract

Este trabalho se propõe a contribuir para uma melhor e mais abrangente forma de interpretação dos negócios jurídicos, em especial do contrato, sua mais notável espécie. Buscando inspiração na Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980, mais precisamente em seu Art. 9º, buscar-se-á acrescentar um novo critério de interpretação contratual no Art. 113 do Código Civil Brasileiro. O método de pesquisa utilizado é o comparado, auxiliado de pesquisa doutrinária e jurisprudencial. O resultado do estudo indica que a inclusão de um novo critério de interpretação contratual no Direito Brasileiro terá a potencialidade de guarnecer as relações contratuais de maior segurança.

This paper aims to contribute to a better and more comprehensive interpretation of legal transactions, in particular to the contract, its most remarkable species. Seeking inspiration in the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods of 1980, more precisely in Art. 9, we intend to add a new criterion of contractual interpretation in Art. 113 of the Brazilian Civil Code. The research method used is the compared one with doctrinal and jurisprudential research. The result of the study indicates that the inclusion of a new criterion of contractual interpretation in Brazilian Law will have the potential to provide the contractual relations a greater security.