Direitos fundamentais processuais e a tutela do pedido incontroverso

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar a questão da tutela do pedido incontroverso no processo civil brasileiro. A questão será analisada sob a ótica dos direitos fundamentais processuais, a saber: direito fundamental ao processo justo, direito fundamental processual à duração razoável do processo e direito fundamental a uma tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva. No trabalho, a partir desses direitos é que serão analisadas as questões polêmicas sobre o instituto do art. 273, § 6º do CPC, como a natureza do instituto, conceito de pedido incontroverso, o caráter da cognição judicial, o recurso cabível e a execução da decisão. Quanto à divergência sobre a natureza, falaremos das posições que existem sobre o instituto, entre aqueles que entendem que é antecipação de tutela e aqueles que entendem ser sentença parcial de mérito. Sobre a cognição, examinaremos se é sumária ou exauriente e dessa forma apta ou não à formação da coisa julgada material. A respeito do recurso cabível, investigaremos se é apelação, agravo de instrumento ou se é apelação por instrumento. Sobre a execução veremos se é provisória ou definitiva.

This study aims to analyze the issue of protection of the undisputed claim in the Brazilian civil procedure. The issue will be discussed faced to the perspective of procedural fundamental rights, namely: the fundamental right to due process, fundamental procedural right to reasonable duration of the process and fundamental right to adequate judicial protection, effective and timely. In this research, based on these rights, we will examine the controversial questions about the institute in the Art. 273, § 6º of the CPC, as the nature of the institute, uncontroversial request of the concept, the character of judicial cognition, the appropriate appeal and enforcement of the judgment. As regards to the disagreement about the nature we will talk about of the positions which there are in the institute, among those which understand that it is the legal protection and those that perceive it as a partial judgment of the merit. We will examine whether the cognition is summarized or it is overall, also, if it fits or not to the formation of the material res judicata. Concerning the applicable appeal we will investigate whether it is appeal, interlocutory appeal or if it is appeal by instrument. About enforcement, we will research if it is temporary or permanent.