A desconsideração da personalidade jurídica à luz do direito do trabalho

Abstract

A presente monografia objetiva examinar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária empregadora no âmbito do Direito do Trabalho brasileiro, atendo-se à análise dos seus conceitos, bem como dos pressupostos autorizadores da sua aplicação. A desconsideração da personalidade jurídica, que teve origem nos países que adotam o sistema da common law, mais especificamente nos Estados Unidos, baseando-se inicialmente, muito por isso, na jurisprudência, tem como fundo a busca por uma alternativa para reprimir abusos perpetrados em nome da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Este trabalho pretende investigar os institutos que estão envolvidos na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho, como a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, os princípios da proteção do empregado e da alteridade, bem como realizar uma análise acerca da limitação da responsabilidade patrimonial do ente empregador. A atual aplicação do instituto é deveras controvertida, seja em sede doutrinária ou jurisprudencial, na medida em que, muito embora amplamente utilizada no processo do trabalho, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não recebe tratamento expresso pela legislação trabalhista, razão pela qual são aplicados, subsidiariamente, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Tributário Nacional. Esta construção jurisprudencial suscitou uma série de críticas doutrinárias que serão analisadas no decorrer do presente estudo que trata, em última análise, de examinar os limites, o alcance e os efeitos da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho.

This monograph aims to examine the institution of the disregard of corporate veil under the Law of the Brazilian Labor, sticking to the analysis of the concepts and the assumptions of their application. The disregard of corporate veil, which originated in countries that adopt the common law system, specifically in the United States, based initially in jurisprudence, has as background the search for an alternative to suppress perpetrated abuse name of property autonomy of the legal entity. This paper aims to investigate the institutes involved in the application of the theory of disregard of corporate veil in labor law, as the property autonomy of the corporation, the principles of employee protection and otherness as well as perform an analysis of the limitation of financial liability of the entity employer. The current application of the institute is indeed controversial, whether doctrinal or jurisprudential headquarters, to the extent that, although widely used in the labor process, the theory of disregard of corporate veil does not receive treatment expressed by the labor laws, why are applied in the alternative, the Consumer Protection Code and the provisions of the National Tax Code. This jurisprudential construction raised a number of doctrinal criticism that will be analyzed in the course of this study is, ultimately, to examine the limits, scope and effects of the application of the theory of disregard of corporate veil in Labor Law.