A responsabilidade administrativa em face de pareceres vinculantes

Abstract

Este artigo tem como objetivo estudar a autonomia sob ótica consultiva da Advocacia pública e sua atividade de consultoria e assessoramento. O estudo terá como base o próprio Direito Administrativo. Define a valorização dos atos administrativos e fortalece a transparência e controle da Administração Pública, bem como o seu histórico, conceituação e etapas, posteriormente estabelecendo a apreciação do papel da Advocacia Pública no processo. Neste exame vamos observar o parecer jurídico, uma das ferramentas essenciais da advocacia na função consultiva.

This article aims to study the autonomy under optics consultative committe of public advocacy and it’s consulting activity and advice. The study will be based on Administrative Law it self. It sets the value of administrative acts and strengthens the transparency and control of public administration, as well as it’s history, concepts and steps, subsequently establishing the appreciation of the role of public advocacy in the process.