Considerações acerca da (in)aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo de execução fiscal

Abstract

Este trabalho tem como objetivo traçar as distinções, entre dois institutos jurídicos que objetivam a responsabilização pessoal dos particulares por dívidas da pessoa jurídica: a desconsideração da personalidade jurídica; e a responsabilização dos sócios no processo de execução fiscal, figura denominada de redirecionamento. Determinados os conceitos jurídicos e as características de cada instituto, passa a se analisar se o procedimento trazido pelo Código de Processo Civil de 2015 (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) é aplicável ao rito das execuções fiscais. Feito isso, verifica-se como o assunto vem sendo recebido e tratado pela jurisprudência pátria. Em conclusão, afirma-se que o incidente pode ser aplicável nas execuções fiscais, mas de uma maneira excepcional, visto que a regra nesta espécie processual é a aplicação da responsabilidade tributária dos sócios, a qual prescinde e se distingue da desconsideração da personalidade jurídica.

The purpose of this paper is to draw distinctions between two legal institutes that aim at the personal accountability of private individuals for debts of the legal entity: disregard of legal personality; And the accountability of the members in the process of tax execution, is called redirection. Once the legal concepts and the characteristics of each institute have been determined, it will be analyzed whether the procedure brought by the Code of Civil Procedure of 2015 (Incident of Disregard of Legal Personality) is applicable to the rite of tax foreclosures. Once this is done, it is verified how the subject has been received and treated by the jurisprudence of the country. In conclusion, it is stated that the incident may be applicable in tax foreclosures, but in an exceptional way, since the rule in this procedural type is the application of the tax liability of the partners, which disregards and is distinguished from the disregard of legal personality.