Precedentes e a segurança jurídica no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) : uma visão geral

Abstract

A preocupação com a segurança jurídica deve ser constante. Tanto nos textos de lei como nos pronunciamentos judiciais. A doutrina demonstra com fartura a importância desse tema na ordem jurídica. Para muitos a observância desse princípio é uma questão de sobrevivência do Estado Democrático de Direito. Na busca dessa segurança é que o novo código de processo civil introduziu definitivamente a sistemática dos precedentes. Esse postulado não fazia parte do ordenamento jurídico pátrio, mas, a exemplo dos sistemas de common law, muito contribuirá para uma maior segurança jurídica dos cidadãos e proteção da confiança no sistema. É importante ressaltar que não se trata de uma simples importação de um modelo. Trata-se antes de tudo de uma mudança de cultura, que já vinha sendo preparada, ainda na vigência do código Buzaid. Não é mudando uma lei que se muda uma cultura, pelo contrário, a mudança cultural é que implica a mudança da lei.

Concern about legal security must be constant. Both in legal texts and in judicial pronouncements. The doctrine shows aplenty the importance of this issue in the legal system. For many, the observance of this principle is a matter of survival of the Democratic Rule of Law. In this security search is that the new Code of Civil Procedure definitely introduced the precedent system. This postulate was not part of the national legal system, but, like common law systems, much will contribute to greater legal security of citizens and protection of confidence in the system. It is important to emphasize that this is not a simple importation of a model. It is, above all, a change of culture, which had already been prepared, even in the presence of Buzaid code. It is not changing a law that changes a culture; on the contrary, cultural change is that implies the change of law.