A dissolução irregular como fundamento para o redirecionamento da execução fiscal para os administradores da sociedade empresária : aspectos da responsabilidade tributária à luz das inovações do novo CPC

Abstract

O presente estudo possui como tema central a questão do redirecionamento do processo de execução fiscal em face dos administradores da empresa executada com fundamento na dissolução irregular. Procurou-se analisar os aspectos relevantes da execução fiscal, os princípios norteadores aplicáveis ao presente estudo, suas peculiaridades, bem como a distinção entre as figuras do contribuinte e do responsável tributário. O estudo tem por objetivo traçar um panorama da responsabilidade tributária dos sócios da empresa executada no ordenamento jurídico brasileiro, destacando-se seus aspectos gerais, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, as teorias aplicadas para conceituar os vários tipos de responsabilidade presentes no art. 135, inciso III, do CTN, sempre em cotejo com os novos dispositivos do CPC, bem como os principais artigos regulamentadores no Código Tributário Nacional, e na legislação civil e empresarial. Na sequência, debruçou-se o trabalho na aplicação da Súmula 435 do STJ, bem como mostrou-se a distinção entre os casos de responsabilidade do sócio que era gerente na época da dissolução irregular da empresa para os casos de responsabilidade do sócio que era gerente na época da ocorrência do fato gerador do tributo em cobrança. Posteriormente, abordou-se o caso da responsabilização do administrador nos casos de execução fiscal de dívida não tributária e a prescrição para requerer o pedido de responsabilização. Por fim, analisou-se o tema da aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal previsto nos artigos do novo Código de Processo Civil. Em todo o trabalho defendeu-se as possibilidades da aplicação concreta do redirecionamento no ordenamento jurídico brasileiro para o administrador, na hipótese de dissolução irregular, através de uma visão doutrinária e jurisprudencial, para que se tenha um processo de execução mais justo e efetivo.

The present study deals with the central subject matter of redirecting the tax execution procedure in the face of the managing partner of the debtor company’s revenues. Significant features of the execution have been analyzed, with their guiding principles and peculiarities, as well as the distinction between the figure of the tax payer and of the person liable to tax. Later, an overview of the responsibility of the managing partners executed in the Brazilian legal system, enhancing the general aspects, the theory of the disregard of the legal entity and the main regulatory articles of the National Tax Code, Procedural Civil Code and civil legistation. Following the hypothesis of the redirection of the tax execution in the face of the managing partner, with emphasis on the irregular dissolution of the company, situation where the Summula nº 435 of the Superior Court of Justice can be apllied. Also, the distinction between the cases of the manager partner’s responsibility, at the time of the irregular dissolution of the company, and the cases of partner’s responsibility, who was the manager at the time of the occurrence of the triggering event of the tax. Subsequently, the study approaches peculiar cases of the prescription of the redirection in face of the partner, whichever they are, and the the redirection in face of the manager of the company in no tributary tax cases. Finally, the development of Brazilian jurisprudence on the subject of the tax execution redirection towards the company partners of the executed company, highlighting the possibilities of its concrete application on the Brazilian scenery, the aplicattion of new articles of the disregard of the legal entity procedure, leading to the forms of making such mechanism positive, so that we have a more effective and fair process.