Precedentes na administração pública: possibilidades de aplicação pela administração tributária federal

Abstract

A administração pública, como conjunto de atividades de Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício das funções de governo, que organiza a realização das finalidades públicas e que produz serviços, bens e utilidades para a população, deve pautar suas ações, entre outros, pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da segurança jurídica, da eficiência, da vinculação ao direito, do controle judicial dos atos, da motivação, entre outros. Neste contexto, os processos administrativos, em geral, e o processo tributário, em particular, se caracterizam pelas falta de uniformização legislativa e pelas lacunas legais. No âmbito federal, esta situação se manifesta pelas diversas instâncias administrativas e judiciais, a falta de celeridade processual, a insegurança jurídica, falta de isonomia fiscal, o excesso de litígios. Em vista disso, surge a necessidade de se buscar novas alternativas que aperfeiçoem o processo. Neste contexto, surge o novo Código de Processo Civil e suas inovações, como a sistematização e aplicação de precedentes administrativos e judiciais, a incidência e resolução por demandas repetitivas e julgamento de recursos repetitivos. Destarte, o presente trabalho tem por foco a análise da possibilidade de contribuição dos precedentes para a administração pública, especificamente, no que se refere ao processo tributário federal (judicial e administrativo), visando, entre outras, a maior segurança jurídica aos jurisdicionados e maior celeridade ao trâmite processual. Por fim, buscou-se em estudo de caso verificar qual a situação das instâncias administrativas tributárias federais de julgamento e representação em relação ao tema (DRJ, CARF e PGFN).

The Public Administration, as a set of state activities that assist political institutions at the top in the exercise of government functions, organizes the achievement of public purposes and produces services, goods and utilities for the population, should guide their actions, among others, by the principles of legality, impersonality, legal certainty, efficiency, binding to law, judicial control of acts, motivation, among others. In this context, administrative processes, in general, and the tax process, in particular, are characterized by lack of legislative uniformity and legal gaps. At the federal level, this situation is manifested by various administrative and judicial bodies, lack of procedural speed, legal uncertainty, lack of fiscal isonomy, and excessive litigation. In view of this, the need arises to seek new alternatives that will improve the process. In this context, the new Code of Civil Procedure arises and its innovations, such as the systematization and application of administrative and judicial precedents, incidence and resolution by repetitive demands and judgment of repetitive appeals. Therefore, the present work focuses on the analysis of the possibility of contribution of the precedents to the public administration, specifically, regarding the federal tax process (judicial and administrative), aiming, among other things, the greater juridical security to the jurisdictions and greater Speed to the procedural process. Finally, a case study was carried out to verify the situation of the federal tax administrative courts of judgment and representation in relation to the subject (DRJ, CARF and PGFN).