As funções punitiva e preventiva da responsabilidade civil nas relações de consumo
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Date
2017Author
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Academic level
Master
Type
Subject
Abstract in Portuguese (Brasil)
O presente trabalho se propõe a analisar as funções punitiva e a preventiva da responsabilidade civil, como mecanismos para coibir a reiteração de condutas lesivas dos fornecedores litigantes habituais, combatendo assim os danos de massa, a partir da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Propõe-se uma reflexão sobre como uma releitura do instituto da responsabilidade civil pode reorganizar as estruturas do mercado de consumo, e, a partir de indenizações que contemplassem os caracteres pu ...
O presente trabalho se propõe a analisar as funções punitiva e a preventiva da responsabilidade civil, como mecanismos para coibir a reiteração de condutas lesivas dos fornecedores litigantes habituais, combatendo assim os danos de massa, a partir da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Propõe-se uma reflexão sobre como uma releitura do instituto da responsabilidade civil pode reorganizar as estruturas do mercado de consumo, e, a partir de indenizações que contemplassem os caracteres punitivo e preventivo da responsabilidade, reconduzir as condutas dos grandes fornecedores à observância da lei. ...
Abstract
This study proposes to analyze the punitive and preventive functions of civil liability, as mechanisms to prevent the repetition of injurious conduct of habitual litigating suppliers, thus combating mass damages, through the application of the Code of Consumer Protection. It is proposed to reflect on how a re-reading of the institute of civil responsibility can reorganize the structures of the consumer market and, based on compensations that contemplate the punitive and preventive character of ...
This study proposes to analyze the punitive and preventive functions of civil liability, as mechanisms to prevent the repetition of injurious conduct of habitual litigating suppliers, thus combating mass damages, through the application of the Code of Consumer Protection. It is proposed to reflect on how a re-reading of the institute of civil responsibility can reorganize the structures of the consumer market and, based on compensations that contemplate the punitive and preventive character of civil liability, to redirect the conduct of large suppliers to compliance with the law. ...
Institution
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Collections
-
Applied and Social Sciences (6021)Law (776)
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