O estatuto da pessoa com deficiência e seus reflexos no casamento à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A presente dissertação versa sobre as disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, com o respectivo Protocolo Facultativo, e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, relativas ao instituto jurídico do casamento. O objetivo do trabalho é examinar as alterações promovidas por tais diplomas normativos no ordenamento jurídico brasileiro e avaliar o seu impacto na proteção jurídica desse importante segmento da sociedade. Nessa abordagem, são analisados o tratamento jurídico deferido à pessoa com deficiência em uma perspectiva histórica e a modificação do conceito normativo, bem como a figura da tomada de decisão apoiada e os reflexos da nova disciplina jurídica na curatela, sob o prisma da autonomia e da dignidade da pessoa humana. Na sequência, é examinado o instituto do casamento em seus diversos aspectos, com a proposição de alternativas para o incremento da proteção jurídica da pessoa com deficiência no matrimônio, tendo em vista a insuficiência da ordem jurídica vigente para esse fim.

This dissertion is made with the intent of reviewing the provisions of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, with its respective Optional Protocol, and of the Statute of Persons with Disabilities concerning the legal institute of marriage. The methodology used is, predominantly, bibliographical research, with the analysis of scientific works and published articles. The objective of the study is to analyze the changes promoted in the marriage and to propose some solutions to the problems encountered during the research. In this approach, the legal treatment accorded to the disabled person in a historical perspective and the alteration of the normative concept, as well as the introduction of the supported decision making institute and the reflexes of the new juridical discipline granted (?) to the curatorship, under the prism of the autonomy and the dignity of human person. Afterwards, the institute of marriage is examined in its various aspects, proposing alternatives to increase the legal protection of persons with disabilities in marriage, due to the insufficiency of the legal system in force for this purpose.