Direito à portabilidade de dados: necessidade de regulação ex ante e ex post

Abstract

A disputa agressiva no mercado pelo acesso a dados torna imperiosa uma atualização da proteção à privacidade e aos dados pessoais, como também reclama a aplicação de outros institutos, tais quais os de defesa da concorrência e do consumidor. Uma proposta que abarca essas diferentes áreas de proteção é a instituição do direito à portabilidade de dados. Esse direito – além de empoderar os indivíduos e permitir que esses exerçam sua autoderminação informacional – é um mecanismo de fomento e promoção da concorrência e de exercício do direito de escolha pelo consumidor. Por meio desse, os switching costs e o efeito lock-in tendem a ser diminuídos, o que permite uma mobilidade dos consumidores e uma redução das barreiras no mercado. Assim, a portabilidade não só é desejada como é uma necessidade da atualidade. Dúvidas existem, no entanto, quanto à forma de implementação da portabilidade, isto é, se essa deveria ser abarcada em uma política regulatória de proteção de dados (regulação ex ante) ou na política da concorrência (regulação ex post), caso em que uma negativa de portabilidade poderia ser visualizada como uma infração à ordem econômica. O problema de pesquisa dessa Tese, portanto, é o responder a tais dúvidas, partindo da seguinte questão: como deverá ser endereçada no Brasil a portabilidade de dados? Já os problemas específicos são os seguintes: (i) a portabilidade poderia ser endereçada apenas pela defesa da concorrência? (ii) Em caso negativo, é necessária uma regulação geral? (iii) Sendo necessária uma regulação geral, ainda assim haverá a aplicação das normas da concorrência? (iv) Existirá, ademais, a necessidade de garantir o direito da portabilidade por meio da defesa do consumidor? Para tanto, a Tese utilizou o método dedutivo de abordagem e foi dividida em duas grandes partes. Como fonte de pesquisa, a Tese consultou materiais bibliográficos, jurisprudência e legislações, nacionais e estrangeiras (nomeadamente da União Europeia e dos Estados Unidos da América). Como resposta ao problema de pesquisa, a Tese concluiu que a portabilidade de dados deve ser abarcada em uma regulação ex post, isto é, pelo direito da concorrência, mas também precisa estar inserida em uma regulação geral de proteção de dados, a exemplo da experiência atual da União Europeia com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu. Sem prejuízo dessa regulação geral, defende-se a portabilidade de dados como um direito do consumidor e sugere-se, para a plena concretização desse direito, um acréscimo legislativo ao Código de Defesa do Consumidor.

La bataille acharnée sur l’accès aux données appelle non seulement de mettre à jour la protection de la vie privée et des données personnelles, mais également à la mise en action d'autres modalités de protection, tels que ceux pour la concurrence et la protection des consommateurs. L'établissement du droit à la portabilité des données est une autre modalité couvrant ces différents domaines de protection. Le droit à la portabilité des données en plus de l’émancipation des individus, leur permet d'exercer l’autodétermination de l’information, est un type de mécanisme pour favoriser et promouvoir la concurrence et l’exercice du droit de choix par le consommateur. Au moyen de ceci, les coûts de transfert et l’effet lock-in tendent à être réduits, ce qui permet la mobilité des consommateurs et la réduction des obstacles sur le marché. Ainsi, aujourd'hui la portabilité de données n'est pas un simple souhait mais une nécessité. Il existe cependant des doutes quant à sa mise en oeuvre, à savoir si cela devrait être couvert par une politique réglementaire en matière de protection des données (réglementation ex ante) ou de concurrence (réglementation ex post), auquel cas un refus de portabilité pourrait être considéré comme un comportement anticoncurrentiel. Répondre à de tels doutes est précisément la proposition de cette thèse, qui pose la question de recherche suivante : comment la portabilité des données devrait-elle être abordée au Brésil? Les questions spécifiques de recherche sont les suivants: (i) la portabilité ne pourrait-elle être traitée que par la défense de la concurrence? (ii) Dans la négative, une réglementation générale est-elle nécessaire? (iii) En cas de nécessité d'une réglementation générale, les règles de concurrence doivent elle être écartées? (iv) Est-il toujours nécessaire d'assurer la portabilité par la protection des consommateurs? Pour ce faire, la thèse a utilisé la méthode d'approche déductive et a été divisée en deux parties principales. En tant que source de recherche, la thèse a utilisé des matériaux bibliographiques, la jurisprudence et la législation nationale et étrangère (en particulier de l'Union Européenne et des États-Unis d'Amérique). En réponse au problème de la recherche, la thèse a conclu que la portabilité des données devrait être couverte par la réglementation ex post, c'est-à-dire par le droit de la concurrence, mais doit également être intégrée dans une réglementation générale sur la protection des données, à l'instar de l'expérience actuelle de l'Union Européenne avec le Règlement Général sur la Protection des Données. Sans préjudice de cette réglementation générale, la portabilité des données est défendue comme un droit du consommateur et suggéré, pour la pleine réalisation de ce droit, un ajout législatif au Code de Protection des Consommateurs.