A bitributação do imposto de exportação nas relações comerciais com o eixo europeu e aplicação das medidas que visam combater esse fenômeno

Abstract

O desenvolvimento da economia global viabilizou o crescimento do comércio, mas aumentou os problemas tributários referentes às tarifas impostas aos produtos exportados, entre os quais a bitributação internacional. A ocorrência da bitributação se apresenta quando dois países exigem o mesmo imposto sobre o mesmo sujeito passivo, simultaneamente, surgindo medidas que visam combater a prática da dupla tributação, principalmente os tratados internacionais. Dentre os principais tratados pode-se mencionar a Convenção de Viena de 1969, ratificada por trinta e um países, bem como as regulamentações da Organização Mundial do Comércio (OMC) e Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o principal objetivo de regular as práticas comerciais e evitar a tributação excessiva sobre as exportações, refletindo na incidência do imposto de exportação sobre bens e serviços e prejudicando a concorrência de mercado brasileiro.

The development of global economy has enabled the growth of trade, but increased the tax related problems due to rate imposed on exported products, among which the International Double Taxation. The occurrence of double taxation is presented when two countries require the same tax of the same taxable event, simultaneously, emerging measures to combat double taxation practice, especially within international treaties. Among the main treaties, the 1969 Vienna Convention can be mentioned, which was ratified by thirty-one countries, as well as the regulations of the World Trade Organization (WTO) and Organization of Economic Cooperation and Development (OECD), with the core objective of regulating commercial practices and avoiding excessive taxation on exports, reflecting on the impact of the export tax on assets and services and damaging the competitiveness of the Brazilian market.