A (in)eficácia da proteção dos direitos do consumidor a luz dos precedentes judiciais

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo conhecer a sistemática dos precedentes, com previsão legal no Novo Código de Processo Civil, e analisar os aspectos positivos e negativos de sua aplicação no microssistema consumerista. Para tanto, se faz necessário o estudo da origem dos precedentes, seu conceito e com que perfil e finalidade foram introduzidos no Direito Processual Civil Brasileiro, bem como que direitos fundamentais visam preservar. Isonomia e segurança jurídica são metas a serem alcançadas no Estado Democrático de Direito e o respeito aos precedentes é um caminho a ser seguido. Entretanto, a aplicação dos precedentes deve se dar em prol da defesa do consumidor e respeitando a realidade social do nosso país, sob pena de implicar em retrocesso aos direitos já conquistados.

With this paper, we intend to understand the system of precedents established by the new Code of Civil Procedure and to analyze both positive and negative aspects of its application to the consumerist legal micro-system. In order to do so, it is necessary to study the origin and the concept of precedents, the fundamental rights they are able to protect and the goals we expect to achieve with their inclusion in the Brazilian Civil Procedural Law. Isonomy and certainty in law are ends to be pursued in a Democratic State that abides by the Rule of Law, and the precedents system is a way that leads to those objectives. The application of precedents, however, must be directed to the defense of consumers, in accordance with our country’s social reality; otherwise, it can become a serious setback in terms of rights of consumers.