A constitucionalidade da permissão do sacrifício de animais nas religiões afrodescendentes: um olhar sobre a lei nº 12.131/04

Abstract

Em 22 de julho de 2004, foi sancionada a Lei Estadual nº 12.131/2004, no Estado do Rio Grande do Sul. A referida proposta legislativa incluiu o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Estadual nº 11.915, acrescentando uma exceção ao Código Estadual de Proteção Ambiental, permitindo o sacrifício de animais pelas religiões de matriz africana. De fato, a aprovação dessa lei gerou intenso debate tanto na comunidade jurídica quanto na sociedade em geral. O Ministério Público, incitado sobre o assunto, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade e, posteriormente, Recurso Extraordinário para a retirada da Lei nº 12.131 do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, o presente trabalho vem propor que, ao contrário do sustentado por algumas entidades de proteção aos animais, a permissão do ritual de imolação para fins religiosos pelas religiões de matriz africana não apresenta afronta nem aos direitos dos animais, nem a laicidade do Estado Brasileiro.

On July 22, 2004, State Law no. 12,131 / 2004, in the State of Rio Grande do Sul, was sanctioned. This legislative proposal included the sole paragraph to article 2 of State Law 11,915, adding an exception to the State Code of Protection Environmental, allowing the sacrifice of animals by religions of African matrix. In fact, the approval of this law has generated intense debate both in the legal community and in society in general. The Public Ministry, incited on the subject, filed a Direct Action of Unconstitutionality and, later, an Extraordinary Appeal for the withdrawal of Law no. 12,131 of the Brazilian legal system. In this sense, the present work proposes that, contrary to the one supported by some animal protection agencies, the permission of the ritual of immolation for religious purposes by the religions of African matrix does not present an affront neither to the rights of the animals, nor the secularity of the State Brazilian.