Negociação coletiva no direito internacional do trabalho e a reforma trabalhista

Abstract

O presente estudo identificará a norma jurídica internacional, basicamente produzida pela Organização Internacional do Trabalho, em relação ao instituto da negociação coletiva trabalhista, bem como analisará as mudanças introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.467/17, popularmente conhecida como reforma trabalhista, à luz do direito internacional do trabalho. Através da análise literal da norma jurídica, nacional e internacional, que aborda o instituto da negociação coletiva, expressão máxima da liberdade sindical, bem como da influência da norma internacional no direito brasileiro, será estudada a negociação coletiva trabalhista como expressão dos direitos humanos. Nesse sentido, através do escrutínio da jurisprudência que aborda lides envolvendo cláusulas convencionadas em acordos coletivos, será defendida a tese de que a prevalência do negociado sobre o legislado encontra forte amparo na norma internacional, bem como que, em havendo contrapartida razoavelmente equivalente ao direito trabalhista negociado, não há, necessariamente, óbice em dispor de direito trabalhista assegurado em lei, ressalvados os direitos sociais previstos constitucionalmente.